1954-12-30 - Decreto-Lei 39999 - Presidência do Conselho

Permite à Emissora Nacional de Radiodifusão, em casos urgentes ou de emergência reconhecida, realizar, com dispensa de quaisquer formalidades legais, determinadas despesas necessárias à execução das missões que lhe forem atribuídas - Considera abrangidas por este diploma as despesas realizadas para a entrada em actividade do Centro Emissor Ultramarino de S. Gabriel, em Pegões.

1954-12-30 - Decreto 40000 - Presidência do Conselho - Subsecretariado de Estado da Aeronáutica

Autoriza o conselho administrativo da Direcção-Geral do Subsecretariado de Estado da Aeronáutica a celebrar contrato para a execução da obra de construção de dez edifícios das instalações do aquartelamento do Aeródromo de Monte Real

1954-12-30 - Decreto 40001 - Presidência do Conselho - Subsecretariado de Estado da Aeronáutica

Autoriza o conselho administrativo da Direcção-Geral do Subsecretariado de Estado da Aeronáutica a celebrar contrato para a execução da obra de construção das instalações técnicas do sistema de alerta na Senhora do Pilar

1954-12-30 - Decreto 40002 - Presidência do Conselho - Subsecretariado de Estado da Aeronáutica

Autoriza o conselho administrativo da Direcção-Geral do Subsecretariado de Estado da Aeronáutica a celebrar contrato para a execução da obra de construção do centro operacional do sistema de alerta

1954-12-30 - Portaria 15182 - Presidência do Conselho - Direcção-Geral - 1.ª Direcção

Aprova e manda pôr em execução o Regulamento para o Recrutamento, Preparação e Forma de Prestação do Serviço dos Oficiais Técnicos Milicianos da Aeronáutica

1954-12-30 - Portaria 15183 - Presidência do Conselho - Direcção-Geral - 1.ª Direcção

Substitui os mapas anexos ao Decreto-Lei n.º 39071, modificados e alterados, respectivamente, pelo Decreto-Lei n.º 39183 e pela Portaria n.º 14663 (quadros e efectivos da aeronáutica militar em tempo de paz) - Designa as escalas de promoção do pessoal dos quadros privativos das forças aéreas das diferentes categorias

1954-12-30 - Decreto 40003 - Ministério do Interior - Direcção-Geral de Saúde

Prorroga até 31 de Dezembro do corrente ano o prazo fixado no artigo 2.º do Decreto n.º 35458 (apresentação ao Ministro do Regulamento dos Organismos Especiais de Sanidade e Assistência)

1954-12-30 - Portaria 15184 - Ministério do Interior - Direcção-Geral de Saúde - Repartição dos Serviços Administrativos

Aprova as instruções adicionais relativas ao boletim de sanidade, criado pela Portaria n.º 13412

1954-12-30 - Decreto 40004 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do Ministério do Interior, para reforço da verba inscrita na alínea a) do n.º 1) do artigo 138.º, capítulo 6.º, do orçamento respeitante ao segundo dos mencionados Ministérios

1954-12-30 - Decreto 40005 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto de vários Ministérios, a Emissora Nacional de Radiodifusão e os Hospitais Civis de Lisboa a mandarem satisfazer diversas quantias em conta da verba de «Despesas de anos económicos findos»