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  • Tem documento Em vigor 1954-12-24 - Declaração - Presidência do Conselho - Secretaria

    Declaração de ter sido, por despacho do Conselho de Ministros, declarada a utilidade pública da expropriação de vários imóveis situados na freguesia de Pataias, concelho de Alcobaça, requerida pela Companhia Portuguesa de Cimentos Brancos (Cibra)

  • Tem documento Em vigor 1954-12-24 - Decreto 39989 - Ministério do Interior - Imprensa Nacional de Lisboa

    Autoriza a Imprensa Nacional de Lisboa a celebrar contrato para o fornecimento de diversas peças sobresselentes para o motor Diesel-Sulzer da sua central eléctrica

  • Tem documento Em vigor 1954-12-24 - Decreto 39990 - Ministério das Finanças - Casa da Moeda

    Autoriza a Casa da Moeda a celebrar contrato para o fornecimento de uma máquina para corte de discos

  • Tem documento Em vigor 1954-12-24 - Decreto 39991 - Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

    Revoga os artigos 88.º a 92.º do Regulamento para o Serviço de Encomendas Postais, aprovado pelo Decreto de 22 de Agosto de 1911

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