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Decreto 39991, de 24 de Dezembro

  • Corpo emitente:
  • Fonte: Diário do Governo n.º 287/1954, Série I de 1954-12-24.
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Sumário

Revoga os artigos 88.º a 92.º do Regulamento para o Serviço de Encomendas Postais, aprovado pelo Decreto de 22 de Agosto de 1911

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2459829.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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