1954-12-27 - Portaria 15177 - Ministério do Interior - Direcção-Geral da Assistência

Aprova o quadro do pessoal de direcção e chefia para o Sanatório Carlos Vasconcelos Porto, de S. Brás de Alportel - Altera a Portaria n.º 14233

1954-12-27 - Decreto-Lei 39992 - Ministério das Finanças

Torna aplicável a primeira parte do artigo 2.º e artigo 3.º e seus parágrafos do Decreto-Lei n.º 38729, de 25 de Abril de 1952, à operação referida no Decreto-Lei n.º 39830, 27 de Setembro de 1954 (financiamentos para a realização do Plano de Fomento).

1954-12-27 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Torna público ter o Governo do Viet-nam efectuado o depósito do instrumento de adesão à Convenção sobre Aviação Civil Internacional, assinada em Chicago em 7 de Dezembro de 1944

1954-12-27 - Despacho - Ministério da Economia - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais - 4.ª Repartição

Considera em vigor até ao final do 1.º semestre do próximo ano a tabela dos preços de papel inserta no Diário do Governo n.º 128, de 19 de Junho de 1953

1954-12-27 - Decreto-Lei 39993 - Ministério das Corporações e Previdência Social - Gabinete do Ministro

Insere disposições tendentes a tornar mais eficaz a fiscalização do trabalho e a coibir a prática de infracções ao cumprimento dos preceitos que impõem o descanso dominical e a cessação do trabalho em dias feriados.