1954-12-13 - Despacho - Presidência do Conselho - Fundo de Fomento Nacional

Autoriza o Fundo de Fomento Nacional a fazer no ano em curso, para além do montante já fixado, emissão de promissórias na importância de 12080000$00

1954-12-13 - Decreto-Lei 39963 - Ministérios do Interior e das Finanças

Insere disposições destinadas a aumentar os rendimentos das juntas gerais dos distritos autónimos das ilhas adjacentes.

1954-12-13 - Declaração - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

Declaração de terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério

1954-12-13 - Portaria 15154 - Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro

Revoga a Portaria n.º 15009 e aprova o novo Regulamento do Concurso de Projectos para o Monumento ao Infante D. Henrique

1954-12-13 - Decreto 39964 - Ministério da Economia - Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas

Submete ao regime florestal parcial vários terrenos baldios pertencentes às respectivas autarquias locais dos concelhos de Moimenta da Beira, Tarouca, Lamego, Vila Nova de Paiva e Castro Daire, que constituem o perímetro florestal denominado "Serra de Leomil".