Decreto-lei 39963, de 13 de Dezembro
- Corpo emitente: Ministérios do Interior e das Finanças
- Fonte: Diário do Governo n.º 277/1954, Série I de 1954-12-13.
- Data: 1954-12-13
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Sumário
Insere disposições destinadas a aumentar os rendimentos das juntas gerais dos distritos autónimos das ilhas adjacentes.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/269922.dre.pdf .
Ligações para este documento
Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
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1968-06-17 -
Decreto-Lei
48436 -
Ministérios do Interior, das Finanças e da Saúde e Assistência
Promulga o novo sistema de liquidação, cobrança e distribuição do imposto sobre o tabaco lançado nas ilhas adjacentes.
Aviso
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