1954-11-26 - Decreto-Lei 39943 - Ministérios da Justiça e das Finanças

Concede a isenção de custas e selos nos processos judiciais e administrativos em que, no interesse exclusivo do Estado, a Delegação Comercial do Ultramar intervenha como autora ou ré, com fundamento em operações feitas em nome, representação ou comissão de de qualquer província ultramarina.

1954-11-26 - Decreto-Lei 39944 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

Esclarece dúvidas na execução do artigo 1.º da Lei n.º 2047, de 25 de Maio de 1951 (liquidação da sisa pelas transmissões da propriedade imobiliária feitas por partilha judicial).

1954-11-26 - Decreto-Lei 39945 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

Torna aplicáveis às transmissões entre irmãos as taxas do imposto sobre as sucessões e doações estabelecidas para as transmissões entre cônjuges no artigo 93.º do Decreto n.º 16731, de 13 de Abril de 1929, com as alterações posteriores, e a estes as taxas fixadas para as primeiras.

1954-11-26 - Decreto 39946 - Ministério das Obras Públicas - Comissão Administrativa das Novas Instalações para a Marinha

Autoriza a Comissão Administrativa das Novas Instalações para a Marinha a celebrar contrato para a execução da obra de construção do armazém de sobresselentes da Direcção dos Serviços de Abastecimentos na Estação Naval do Alfeite

1954-11-26 - Portaria 15134 - Ministério da Economia - Gabinete do Ministro

Fixa as graduações alcoólicas mínimas dos vinhos comuns de pasto ou de consumo a vender ou a expor à venda directamente ao público na campanha vinícola que se inicia em 1 de Dezembro de 1954