Decreto-lei 39943, de 26 de Novembro
- Corpo emitente: Ministérios da Justiça e das Finanças
- Fonte: Diário do Governo n.º 265/1954, Série I de 1954-11-26.
- Data: 1954-11-26
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Sumário
Concede a isenção de custas e selos nos processos judiciais e administrativos em que, no interesse exclusivo do Estado, a Delegação Comercial do Ultramar intervenha como autora ou ré, com fundamento em operações feitas em nome, representação ou comissão de de qualquer província ultramarina.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/299211.dre.pdf .
Aviso
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