Decreto-lei 39944, de 26 de Novembro
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos
- Fonte: Diário do Governo n.º 265/1954, Série I de 1954-11-26.
- Data: 1954-11-26
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Sumário
Esclarece dúvidas na execução do artigo 1.º da Lei n.º 2047, de 25 de Maio de 1951 (liquidação da sisa pelas transmissões da propriedade imobiliária feitas por partilha judicial).
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/299212.dre.pdf .
Aviso
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