1954-11-19 - Decreto-Lei 39911 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

Regula o pagamento do imposto de trânsito de solípedes e viaturas não automóveis nas estradas a cargo do Estado.

1954-11-19 - Decreto 39912 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

Adita um artigo e respectivo parágrafo ao Regulamento das Alfândegas, aprovado pelo Decreto n.º 31730

1954-11-19 - Despacho - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

Altera, na parte respeitante à Sociedade Agrícola do Cassequel, o despacho inserto no Diário do Governo n.º 74, de 8 de Abril do corrente ano, que estabelece a forma de rateio do açúcar ultramarino fixado para consumo no continente no ano cultural de 1954-1955

1954-11-19 - Declaração - Ministério das Corporações e Previdência Social - 2.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Declaração de terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 2.º do orçamento do Ministério