Decreto-lei 39911, de 19 de Novembro
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos
- Fonte: Diário do Governo n.º 259/1954, Série I de 1954-11-19.
- Data: 1954-11-19
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Sumário
Regula o pagamento do imposto de trânsito de solípedes e viaturas não automóveis nas estradas a cargo do Estado.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/272507.dre.pdf .
Ligações para este documento
Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
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1962-09-07 -
Decreto-Lei
44557 -
Ministério do Interior - Direcção-Geral de Administração Política e Civil
Cria e delimita geograficamente o concelho de Vendas Novas, com sede na vila do mesmo nome.
-
1975-10-14 -
RECTIFICAÇÃO
DD158 -
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Rectifica o Decreto-Lei n.º 516/75, de 22 de Setembro, que abole o imposto de trânsito.
Aviso
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