Decreto 39912, de 19 de Novembro
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas
- Fonte: Diário do Governo n.º 259/1954, Série I de 1954-11-19.
- Data: 1954-11-19
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Sumário
Adita um artigo e respectivo parágrafo ao Regulamento das Alfândegas, aprovado pelo Decreto n.º 31730
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2459690.dre.pdf .
Aviso
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