1954-11-16 - Portaria 15115 - Presidência do Conselho - Subsecretariado de Estado da Aeronáutica

Aprova e manda pôr em execução o Regulamento das Juntas de Saúde da Aeronáutica.

1954-11-16 - Decreto-Lei 39905 - Ministério do Interior - Direcção-Geral de Administração Política e Civil

Dá nova redacção ao n.º 2.º do artigo 2.º e ao artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 35746, de 12 de Julho de 1946, que cria o Conselho Nacional dos Serviços de Incêndios e define as suas atribuições.

1954-11-16 - Decreto-Lei 39906 - Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro

Determina que os processos julgados pelo Supremo Tribunal de Justiça e que se achem parados há mais de vinte anos baixem imediatamente à 1.ª instância por simples despacho do presidente.

1954-11-16 - Despacho - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos - 1.ª Repartição

Fixa o factor 15 com referência ao concelho de Redondo, cujos prédios rústicos passam a entrar em regime de cadastro geométrico no dia 1 de Janeiro de 1955

1954-11-16 - Portaria 15116 - Ministério do Exército - Repartição do Gabinete do Ministro

Altera a organização das forças de artilharia de costa do continente