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Decreto-lei 39906, de 16 de Novembro

  • Corpo emitente:
  • Fonte: Diário do Governo n.º 256/1954, Série I de 1954-11-16.
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Sumário

Determina que os processos julgados pelo Supremo Tribunal de Justiça e que se achem parados há mais de vinte anos baixem imediatamente à 1.ª instância por simples despacho do presidente.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/299192.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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