Decreto-lei 39905, de 16 de Novembro
- Corpo emitente: Ministério do Interior - Direcção-Geral de Administração Política e Civil
- Fonte: Diário do Governo n.º 256/1954, Série I de 1954-11-16.
- Data: 1954-11-16
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Sumário
Dá nova redacção ao n.º 2.º do artigo 2.º e ao artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 35746, de 12 de Julho de 1946, que cria o Conselho Nacional dos Serviços de Incêndios e define as suas atribuições.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/299191.dre.pdf .
Aviso
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