1954-01-09 - Portaria 14699 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Política e Civil - Repartição do Pessoal Civil

Inclui na classe XVI da tabela anexa ao Decreto n.º 20260 (abono, concessão de licenças e passagens) a categoria de ajudante de fiel de armazéns dos serviços de obras públicas da província ultramarina de Angola

1954-01-09 - Portaria 14700 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Prorroga até ao fim do exercício de 1954 o prazo de validade de determinados créditos abertos nas províncias ultramarinas de Cabo Verde, Guiné, S. Tomé e Príncipe, Angola, Moçambique, Macau e Timor e no Estado da Índia

1954-01-09 - Portaria 14701 - Ministério da Economia - Gabinete do Ministro

Torna obrigatória a aposição da marca «Lã» e da firma fabricante ou do número de inscrição na Federação Nacional dos Industriais de Lanifícios nos artigos totalmente de lã ou com uma tolerância de 5 por cento de outras fibras, para efeitos decorativos.

1954-01-09 - Portaria 14702 - Ministério da Economia - Direcção-Geral dos Serviços Pecuários

Inclui a mixomatose no quadro nosológico anexo ao Decreto-Lei n.º 39209 (doenças contagiosas dos animais)