1953-08-31 - Declaração - Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério

1953-08-31 - Decreto 39341 - Ministério do Ultramar - Inspecção Superior das Alfândegas do Ultramar

Introduz alterações no Contencioso Aduaneiro do Ultramar, aprovado pelo Decreto n.º 33531 - Revoga a Portaria n.º 149 do Governo-Geral do Estado da Índia, de 21 de Abril de 1899