Decreto 39341, de 31 de Agosto
- Corpo emitente: Ministério do Ultramar - Inspecção Superior das Alfândegas do Ultramar
- Fonte: Diário do Governo n.º 189/1953, Série I de 1953-08-31.
- Data: 1953-08-31
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Sumário
Introduz alterações no Contencioso Aduaneiro do Ultramar, aprovado pelo Decreto n.º 33531 - Revoga a Portaria n.º 149 do Governo-Geral do Estado da Índia, de 21 de Abril de 1899
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2458463.dre.pdf .
Aviso
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