1953-08-26 - Declaração - Presidência do Conselho - Secretaria

Rectifica a forma como foi publicado o Decreto-Lei n.º 39319, que determina que os tribunais militares territoriais de Angola e Moçambique passem a ter juiz auditor privativo e permanente

1953-08-26 - Decreto-Lei 39332 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do Ministério do Ultramar, para reforço da verba inscrita no n.º 3) do artigo 9.º, capítulo 1.º, do orçamento do segundo dos mencionados Ministérios

1953-08-26 - Decreto 39333 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

Introduz alterações na pauta de importação e no respectivo índice remissivo - Determina que as mercadorias classificadas pelo artigo 393-A da pauta de importação fiquem sujeitas a despacho por declaração obrigatória

1953-08-26 - Portaria 14514 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Política e Civil - Repartição do Pessoal Civil

Inclui na classe XIV da tabela anexa ao Decreto n.º 20260 (abono, concessão de licenças e passagens) a categoria de escriturário do Conselho Superior de Viação