Declaração , de 26 de Agosto
- Corpo emitente: Presidência do Conselho - Secretaria
- Fonte: Diário do Governo n.º 185/1953, Série I de 1953-08-26.
- Data: 1953-08-26
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Sumário
Rectifica a forma como foi publicado o Decreto-Lei n.º 39319, que determina que os tribunais militares territoriais de Angola e Moçambique passem a ter juiz auditor privativo e permanente
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2458447.dre.pdf .
Aviso
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