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Declaração , de 26 de Agosto

  • Corpo emitente:
  • Fonte: Diário do Governo n.º 185/1953, Série I de 1953-08-26.
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Sumário

Rectifica a forma como foi publicado o Decreto-Lei n.º 39319, que determina que os tribunais militares territoriais de Angola e Moçambique passem a ter juiz auditor privativo e permanente

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2458447.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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