1953-08-20 - Decreto 39326 - Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro

Altera a escrituração exigida nos serviços burocráticos das secretarias judiciais

1953-08-20 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Torna público ter a Legação de Portugal em Bruxelas efectuado o depósito do instrumento de ratificação, por parte de Portugal, do Protocolo relativo ao Grupo de Estudos para a União Aduaneira Europeia, assinado em Bruxelas em 15 de Dezembro de 1950 e aprovado, para ratificação, pelo Decreto-Lei n.º 39091

1953-08-20 - Portaria 14508 - Ministério do Ultramar - Inspecção Superior das Alfândegas do Ultramar

Isenta de direitos de importação na província ultramarina de Moçambique o clinquer de origem estrangeira destinado à moenda nas fábricas de cimento estabelecidas na mesma província, quando não seja possível a sua importação de quaisquer territórios nacionais com a rapidez exigida ou em condições económicas

1953-08-20 - Declaração - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério