1953-08-19 - Portaria 14506 - Ministério do Interior - Direcção-Geral da Assistência

Inclui um lugar de ergoterapeuta no mapa do pessoal não compreendido no quadro de direcção e chefia do Hospital Júlio de Matos, aprovado pela Portaria n.º 12720

1953-08-19 - Portaria 14507 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Política e Civil - Repartição de Justiça

Manda publicar nas províncias ultramarinas, para nas mesmas terem execução, observadas as disposições da presente portaria, os artigos 1.º a 20.º da Lei n.º 2030, o Decreto n.º 37758 e a Lei n.º 2063 (expropriações por utilidade pública)

1953-08-19 - Decreto-Lei 39325 - Ministério das Corporações e Previdência Social - Direcção-Geral da Previdência e Habitações Económicas

Dá nova redacção aos artigos 17.º do Decreto-Lei n.º 35611, de 25 de Abril de 1946 (aplicação dos valores das instituições de previdência social) e 38.º e 40.º do Decreto n.º 20944, de 27 de Fevereiro de 1932 (Regulamento das Associações Mutualistas)