Portaria 14507, de 19 de Agosto
- Corpo emitente: Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Política e Civil - Repartição de Justiça
- Fonte: Diário do Governo n.º 179/1953, Série I de 1953-08-19.
- Data: 1953-08-19
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Sumário
Manda publicar nas províncias ultramarinas, para nas mesmas terem execução, observadas as disposições da presente portaria, os artigos 1.º a 20.º da Lei n.º 2030, o Decreto n.º 37758 e a Lei n.º 2063 (expropriações por utilidade pública)
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2458427.dre.pdf .
Aviso
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