1953-08-14 - Decreto-Lei 39315 - Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional

Insere disposições relativas as condições de nomeação e exercício das missões militares junto da representação diplomática portuguesa no estrangeiro.

1953-08-14 - Portaria 14503 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Prisionais

Cria vários lugares na Colónia Penal Agrícola de Sintra

1953-08-14 - Decreto-Lei 39316 - Ministério do Exército - 3.ª Direcção-Geral

Cria e organiza o comando do campo de instrução militar de Santa Margarida, cujo quadro orgânico de pessoal permanente se publica em anexo.

1953-08-14 - Decreto-Lei 39317 - Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro

Integra na rede das estradas nacionais, a que se refere o Decreto-Lei n.º 34593, de 11 de Maio de 1945, a auto-estrada a construir entre Lisboa e Vila Franca de Xira e proíbe quaisquer construções ou reconstruções importantes numa faixa de 50 m para cada lado da directriz da referida auto-estrada.

1953-08-14 - Decreto-Lei 39318 - Ministério da Economia - Direcção-Geral dos Combustíveis

Dá nova redacção ao artigo 65.º e à alínea c) do artigo 19.º, respectivamente, dos Decretos-Leis n.os 29034, de 1 de Outubro de 1938 e 36934, de 24 de Junho de 1948 (armazenamento dos petróleos brutos, seus derivados e resíduos, e composição do Conselho de Combustíveis).