1953-08-12 - Decreto 39311 - Ministérios das Finanças, da Marinha, da Economia e das Corporações e Previdência Social

Permite ao Ministro da Marinha determinar que a sardinha, o carapau ou qualquer outra espécie miúda só possam ser apresentados para venda nas lotas quando devidamente acondicionados em caixas, cabazes ou cestos com os tipos e dimensões a fixar por despacho ministerial para cada porto

1953-08-12 - Decreto-Lei 39312 - Ministério do Exército - Repartição Geral

Dá nova constituição ao quadro do pessoal civil dos hospitais militares, a que se refere o art. 1.º do Decreto-Lei n.º 37081. Mantém o Hospital Militar de Doenças Infecto-Contagiosas, criado pela Portaria n.º 13101.

1953-08-12 - Decreto 39313 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição

Determina que o Conselho de Câmbios de Angola entregue ao Governo-Geral uma determinada quantia, que sairá do fundo de reserva a que se refere o § 1.º do artigo 7.º do regulamento aprovado pelo Decreto n.º 20694, e autoriza o governador-geral a abrir um crédito para reforço de uma verba inscrita no capítulo 10.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral em vigor naquela província

1953-08-12 - Decreto 39314 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição

Autoriza os governadores das províncias ultramarinas de Cabo Verde e Macau a abrir vários créditos destinados a ocorrer a diversos encargos - Reduz a gratificação anual atribuída ao agente que exercer as funções de caixeiro despachante de todos os serviços em S. Tomé e Príncipe

1953-08-12 - Portaria 14497 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Abre créditos nas províncias ultramarinas de Moçambique e Timor, destinados a reforçar verbas inscritas nas respectivas tabelas de despesa e a liquidar as despesas feitas pelo Consulado de Portugal em Sydney com os preparativos do reboque do batelão Jaco em 1951

1953-08-12 - Portaria 14498 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Reforça a verba inscrita no n.º 1) do artigo 1139.º, capítulo 8.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral em vigor na província ultramarina de Moçambique

1953-08-12 - Portaria 14499 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral do Ensino

Estabelece as precedências a que está sujeita a matrícula de alunos dos cursos de formação profissional nas províncias ultramarinas de Angola e Moçambique

1953-08-12 - Portaria 14500 - Ministério do Ultramar - Junta das Missões Geográficas e de Investigações do Ultramar - Comissão Executiva

Cria a missão de estudos de linguística banta de Moçambique e define as suas atribuições