1953-07-28 - Portaria 14473 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

Cria o posto do registo civil da freguesia de Parede, concelho de Cascais

1953-07-28 - Decreto-Lei 39293 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Fazenda Pública

Autoriza a Direcção-Geral da Fazenda Pública a ceder, a título definitivo, à Câmara Municipal de Lisboa uma parcela de terreno a destacar da cerca do Hospital Militar Principal para a execução do prolongamento da Avenida do Infante Santo.

1953-07-28 - Decreto 39294 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de diversas obras de reparação e beneficiação no Reformatório Central de Lisboa (sexo feminino), em Benfica

1953-07-28 - Portaria 14474 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Política e Civil - Repartição do Pessoal Civil

Inclui na classe VII da tabela anexa ao Decreto n.º 20260 (abono, concessão de licenças e passagens) a categoria de chefe de secretaria da Divisão de Fomento Orizícola da província ultramarina de Moçambique

1953-07-28 - Portaria 14475 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Política e Civil - Repartição do Pessoal Civil

Inclui na classe XVI da tabela anexa ao Decreto n.º 20260 (abono, concessão de licenças e passagens) a categoria de aspirante dos serviços de agricultura da província ultramarina de Moçambique

1953-07-28 - Decreto 39295 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição

Insere disposições relativas à criação e dotação de lugares nos serviços de instrução pública das províncias ultramarinas de S. Tomé e Príncipe e Moçambique e Estado da Índia e dá nova redacção ao § 1.º do artigo 4.º do Diploma Legislativo Ministerial n.º 15, publicado em Goa, que regula o provimento do lugar de conservador-intérprete do Arquivo Histórico do Estado da Índia

1953-07-28 - Declaração - Ministério do Ultramar - Junta das Missões Geográficas e de Investigações do Ultramar - Comissão Executiva

Rectifica a forma como foi publicado o Decreto n.º 39248, que transfere verbas dentro dos orçamentos de vários Ministérios e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado