Decreto-lei 39293, de 28 de Julho
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Fazenda Pública
- Fonte: Diário do Governo n.º 161/1953, Série I de 1953-07-28.
- Data: 1953-07-28
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Sumário
Autoriza a Direcção-Geral da Fazenda Pública a ceder, a título definitivo, à Câmara Municipal de Lisboa uma parcela de terreno a destacar da cerca do Hospital Militar Principal para a execução do prolongamento da Avenida do Infante Santo.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/298986.dre.pdf .
Aviso
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