1953-07-20 - Decreto-Lei 39283 - Ministérios das Finanças e da Marinha

Cria o Fundo de Renovação e de Apetrechamento da Indústria da Pesca.

1953-07-20 - Decreto-Lei 39284 - Ministério do Exército - Repartição do Gabinete

Estabelece e regula o trabalho prisional nos estabelecimentos penais dependentes do Ministério do Exército.

1953-07-20 - Portaria 14461 - Ministério da Marinha - Superintendência dos Serviços da Armada - Repartição do Pessoal

Aumenta ao efectivo dos navios da Armada na situação de armamento normal um draga-minas com a designação de Horta e fixa a sua lotação provisória

1953-07-20 - Decreto-Lei 39285 - Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro

Permite à Junta Autónoma de Estradas assumir nos contratos relativos à construção da auto-estrada entre Lisboa e Vila Franca de Xira os respectivos encargos sem observância dos limites estabelecidos no artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 35434, de 31 de Dezembro de 1945.

1953-07-20 - Portaria 14462 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Política e Civil - Repartição do Pessoal Civil

Inclui na classe XVI da tabela anexa ao Decreto n.º 20260 (abono, concessão de licenças e passagens) a categoria de assistente de entomologia da missão de combate às tripanossomíases da província ultramarina de Moçambique

1953-07-20 - Portaria 14463 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Abre créditos nas províncias ultramarinas de Angola e do Estado da Índia, destinados a reforçar verbas inscritas nas respectivas tabelas de despesa