Decreto-lei 39284, de 20 de Julho
- Corpo emitente: Ministério do Exército - Repartição do Gabinete
- Fonte: Diário do Governo n.º 154/1953, Série I de 1953-07-20.
- Data: 1953-07-20
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Sumário
Estabelece e regula o trabalho prisional nos estabelecimentos penais dependentes do Ministério do Exército.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/298982.dre.pdf .
Aviso
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