1953-07-18 - Decreto 39281 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

Isenta de direitos de importação e exportação os impressos e vário material que se destinem a programas culturais e de propaganda e sejam recebidos ou expedidos pela Emissora Nacional de Radiodifusão em regime de intercâmbio com estações emissoras estrangeiras

1953-07-18 - Decreto 39282 - Ministérios das Finanças e do Ultramar

Concede a isenção de direitos e de outras imposições aduaneiras a determinado material que se destine a intensificar a propaganda de carácter cultural, artístico e económico, bem como qualquer outra de comprovado interesse nacional, entre a metrópole e as províncias ultramarinas portuguesas

1953-07-18 - Portaria 14460 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Política e Civil - Repartição do Pessoal Civil

Inclui na classe XVI da tabela anexa ao Decreto n.º 20260 (abono, concessão de licenças e passagens) a categoria de ajudante de pecuária de 2.ª classe da Repartição Técnica de Agricultura, Veterinária e Indústria Animal da província ultramarina de Timor