Decreto 39281, de 18 de Julho
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas
- Fonte: Diário do Governo n.º 153/1953, Série I de 1953-07-18.
- Data: 1953-07-18
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Sumário
Isenta de direitos de importação e exportação os impressos e vário material que se destinem a programas culturais e de propaganda e sejam recebidos ou expedidos pela Emissora Nacional de Radiodifusão em regime de intercâmbio com estações emissoras estrangeiras
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2458339.dre.pdf .
Aviso
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