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Decreto 39281, de 18 de Julho

  • Corpo emitente:
  • Fonte: Diário do Governo n.º 153/1953, Série I de 1953-07-18.
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Sumário

Isenta de direitos de importação e exportação os impressos e vário material que se destinem a programas culturais e de propaganda e sejam recebidos ou expedidos pela Emissora Nacional de Radiodifusão em regime de intercâmbio com estações emissoras estrangeiras

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2458339.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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