1953-07-11 - Declaração - Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 2.º do orçamento do Ministério

1953-07-11 - Portaria 14453 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Política e Civil - Repartição de Justiça

Manda publicar nas províncias ultramarinas, para nas mesmas terem execução, as disposições dos artigos 1.º e 3.º do Decreto-Lei n.º 39157, que introduz alterações no Código de Processo Civil e no Código de Processo Penal

1953-07-11 - Portaria 14454 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Abre créditos nas províncias ultramarinas do Estado da Índia, Macau e Timor, destinados ao pagamento de várias despesas e a reforçar verbas inscritas nas respectivas tabelas de despesa

1953-07-11 - Portaria 14455 - Ministério do Ultramar - Inspecção Superior das Alfândegas do Ultramar

Manda restituir os direitos correspondentes a 92 ml de azeite de oliveira por cada lata de 13 onças de conservas de peixe exportada da província ultramarina de Cabo Verde em regime de draubaque