Portaria 14453, de 11 de Julho
- Corpo emitente: Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Política e Civil - Repartição de Justiça
- Fonte: Diário do Governo n.º 147/1953, Série I de 1953-07-11.
- Data: 1953-07-11
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Sumário
Manda publicar nas províncias ultramarinas, para nas mesmas terem execução, as disposições dos artigos 1.º e 3.º do Decreto-Lei n.º 39157, que introduz alterações no Código de Processo Civil e no Código de Processo Penal
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2458321.dre.pdf .
Aviso
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