1953-06-26 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Torna público ter sido recebido no Departamento de Estado Norte-Americano o instrumento de adesão do Governo da Líbia à Convenção sobre Aviação Civil Internacional, assinada em Chicago em 7 de Dezembro de 1944

1953-06-26 - Decreto-Lei 39255 - Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro

Permite o abono de gratificações ao pessoal dos serviços municipalizados de electricidade da Câmara Municipal do Funchal que transitou para a Comissão Administrativa dos Aproveitamentos Hidráulicos da Madeira, quando deslocado para funções diferentes das que naqueles serviços desempenhava e enquanto não forem organizados definitivamente os quadros dos serviços públicos da produção, transporte e distribuição de energia eléctrica na ilha da Madeira.

1953-06-26 - Declaração - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério