1953-06-25 - Lei 2065 - Presidência da República

Dá nova redacção ao artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 38906, de 10 de Setembro de 1952(inventariação e alienação de móveis de valor artístico ou histórico).

1953-06-25 - Decreto-Lei 39254 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

Adita novos números aos artigos 92.º e 116.º das instruções preliminares das pautas.

1953-06-25 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Torna público ter sido recebido no Departamento de Estado Norte-Americano o instrumento de adesão do Governo da Coreia à Convenção sobre a Aviação Civil Internacional, assinada em Chicago em 7 de Dezembro de 1944

1953-06-25 - Portaria 14432 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Prorroga até ao fim do exercício de 1953 o prazo de validade do crédito aberto na província ultramarina de Moçambique pela alínea a) do n.º 4) da Portaria n.º 14191

1953-06-25 - Portaria 14433 - Ministérios do Ultramar e da Educação Nacional

Concede aos alunos matriculados nas Academias de Música da Índia Portuguesa e de Macau o direito de prestarem, nas cidades das suas sedes, as provas dos exames de todas as disciplinas da secção de música do Conservatório Nacional compreendidas nos estatutos das referidas Academias

1953-06-25 - Portaria 14434 - Ministério das Comunicações - Direcção-Geral da Aeronáutica Civil - Direcção dos Serviços Técnicos

Determina que os júris para os concursos de admissão e promoção do pessoal auxiliar dos serviços externos da Direcção-Geral da Aeronáutica Civil sejam designados pelo director-geral da Aeronáutica Civil - Revoga o disposto nos artigos 9.º e 15.º do Regulamento para a Admissão e Promoção do Pessoal Auxiliar do Quadro dos Serviços Externos da Direcção-Geral da Aeronáutica Civil