Decreto-lei 39254, de 25 de Junho
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas
- Fonte: Diário do Governo n.º 133/1953, Série I de 1953-06-25.
- Data: 1953-06-25
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Sumário
Adita novos números aos artigos 92.º e 116.º das instruções preliminares das pautas.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/298972.dre.pdf .
Aviso
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