Resultados para o dia 1953-06-15
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Permite o preenchimento nos graus hierárquicos inferiores dos efectivos totais das forças aéreas previstos para cada um dos diferentes quadros ou especialidades em oficiais, sargentos e praças.
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Autoriza o Ministro das Finanças a conceder determinadas facilidades aduaneiras na importação do açúcar e do algodão em rama originários do Brasil
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Torna extensivo a todo o ano o disposto na Portaria n.º 13060, que suspende durante os meses de Julho a Dezembro a proibição de pescar de arrasto nas zonas com menos de 60 m de profundidade situadas além da linha das 6 milhas de distância à costa e compreendidas entre os paralelos de 40º 20' N e 41º 00' N
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1953-06-15 - Portaria 14421 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Política e Civil - Repartição do Pessoal Civil
Inclui na classe XVI da tabela anexa ao Decreto n.º 20260 (abono, concessão de licenças e passagens) a categoria de mecânico dentista dos serviços de saúde da Guiné
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1953-06-15 - Portaria 14422 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição - 2.ª Secção
Abre um crédito destinado a reforçar uma verba inscrita no capítulo único da tabela de despesa do orçamento privativo da Agência-Geral do Ultramar