1953-06-15 - Decreto-Lei 39243 - Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional

Permite o preenchimento nos graus hierárquicos inferiores dos efectivos totais das forças aéreas previstos para cada um dos diferentes quadros ou especialidades em oficiais, sargentos e praças.

1953-06-15 - Decreto-Lei 39244 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

Autoriza o Ministro das Finanças a conceder determinadas facilidades aduaneiras na importação do açúcar e do algodão em rama originários do Brasil

1953-06-15 - Portaria 14420 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Torna extensivo a todo o ano o disposto na Portaria n.º 13060, que suspende durante os meses de Julho a Dezembro a proibição de pescar de arrasto nas zonas com menos de 60 m de profundidade situadas além da linha das 6 milhas de distância à costa e compreendidas entre os paralelos de 40º 20' N e 41º 00' N

1953-06-15 - Portaria 14421 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Política e Civil - Repartição do Pessoal Civil

Inclui na classe XVI da tabela anexa ao Decreto n.º 20260 (abono, concessão de licenças e passagens) a categoria de mecânico dentista dos serviços de saúde da Guiné

1953-06-15 - Portaria 14422 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Abre um crédito destinado a reforçar uma verba inscrita no capítulo único da tabela de despesa do orçamento privativo da Agência-Geral do Ultramar