1953-06-12 - Decreto-Lei 39240 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

Adita um novo parágrafo ao artigo 218.º do Código do Notariado.

1953-06-12 - Portaria 14418 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

Aumenta o quadro do pessoal auxiliar de vários cartórios notariais

1953-06-12 - Decreto-Lei 39241 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Fazenda Pública

Autoriza a Direcção-Geral da Fazenda Pública a efectuar a cessão, a título definitivo e gratuito, à Fundação Narciso Ferreira de uma parcela de terreno situada na freguesia de Riba de Ave, destinada à construção de um edifício para a instalação de um patronato.

1953-06-12 - Portaria 14419 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Determina que o conjunto de postos radiotelegráficos de Monsanto, de Algés de Cima e do Comando-Geral da Armada seja denominado «Estação Radionaval Comandante Nunes Ribeiro»

1953-06-12 - Decreto-Lei 39242 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Primário

Autoriza o Governo, pelo Ministro da Educação Nacional, a aceitar uma quantia para manutenção de uma cantina anexa às escolas da freguesia de Lousado, concelho de Vila Nova de Famalicão, a qual será denominada «Cantina Escolar Cardeal Cerejeira», e ainda a oferta do terreno necessário para a construção das respectivas instalações.