Decreto-lei 39240, de 12 de Junho
- Corpo emitente: Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado
- Fonte: Diário do Governo n.º 123/1953, Série I de 1953-06-12.
- Data: 1953-06-12
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Sumário
Adita um novo parágrafo ao artigo 218.º do Código do Notariado.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/298963.dre.pdf .
Aviso
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