1953-05-06 - Decreto-Lei 39194 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Define as condições em que é autorizado o Ministro das Finanças a conceder um empréstimo e um subsídio reembolsável, respectivamente, às províncias ultramarinas de Cabo Verde e de Timor para a execução do Plano de Fomento.

1953-05-06 - Decreto 39195 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do Ministério do Ultramar, destinado a dar execução no ano de 1953 à parte do programa do Plano de Fomento relativa às províncias ultramarinas de Cabo Verde e de Timor

1953-05-06 - Decreto-Lei 39196 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

Regula a distribuição da cana sacarina produzida no arquipélago da Madeira no ano industrial de 1953-1954. Prorroga durante o mesmo ano o disposto no Decreto-Lei n.º 32788, de 10 de Maio de 1943 (rateio de aguardente) e mantém suspensa a cobrança de 1$00 por litro de aguardente vendida ao pública, a que alude o art. 8.º do Decreto-Lei 36884, de 24 de Maio de 1948.