1953-05-07 - Declaração - Presidência do Conselho - Secretaria

Declaração de ter sido, por despacho do Conselho de Ministros, declarada a utilidade pública urgente da expropriação, requerida pela Câmara Municipal de Albergaria-a-Velha, de uma parcela de terreno necessária à construção das casas dos magistrados da respectiva comarca

1953-05-07 - Decreto 39197 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Transfere verbas dentro do orçamento do Ministério da Marinha e abre créditos a favor de vários Ministérios, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado - Altera o referido orçamento e a epígrafe do n.º 1) do artigo 146.º, capítulo 3.º, do orçamento do Ministério das Finanças

1953-05-07 - Portaria 14367 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Anula e substitui as tabelas de receita e despesa extraordinárias do orçamento geral para o ano corrente da província ultramarina da Guiné

1953-05-07 - Portaria 14368 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Anula e substitui as tabelas de receita e despesa extraordinárias do orçamento geral para o ano corrente da província ultramarina de Macau