1953-05-02 - Decreto-Lei 39193 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Aprova, para ratificação, o Regulamento Sanitário Internacional, - Regulamento nº 2, da Organização Mundial de Saúde, adoptado pela 4ª Assembleia Mundial de Saúde e assinado em Genebra em 25 de Maio de 1951.