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  • Tem documento Em vigor 1953-05-14 - Decreto-Lei 39208 - Ministério do Interior - Direcção-Geral de Administração Política e Civil

    Cria no concelho de Cascais, distrito de Lisboa, a freguesia de Parede, com sede na povoação do mesmo nome. Fixa os limites das demais freguesias do referido concelho.

  • Tem documento Em vigor 1953-05-14 - Decreto-Lei 39209 - Ministério da Economia - Direcção-Geral dos Serviços Pecuários

    Estabelece medidas destinadas a combater as doenças contagiosas dos animais.

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