1953-04-23 - DECRETO 39146 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Aprova o Regulamento da Taxa Militar.

1953-04-23 - Portaria 14350 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

Aumenta de um copista o quadro do pessoal auxiliar das Conservatórias do Registo Predial da Anadia, Angra do Heroísmo, Castelo Branco e Estarreja

1953-04-23 - Despacho - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

Estabelece a forma como deverá ser feito o rateio do açúcar ultramarino fixado para consumo no continente no ano cultural de 1953-1954

1953-04-23 - Decreto 39185 - Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro

Dá nova redacção aos artigos 6.º e 7.º do Decreto n.º 38987, que estabelece o regime a que ficam sujeitos os terrenos em que estão construídos os aquedutos das Águas Livres, do Alviela e do Tejo e seus afluentes

1953-04-23 - Portaria 14351 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Política e Civil - Repartição do Pessoal Civil

Inclui na classe XVI da tabela anexa ao Decreto n.º 20260 (abono, concessão de licenças e passagens) a categoria de preparador electrorradiologista dos serviços de saúde da província ultramarina de Macau

1953-04-23 - Portaria 14352 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Abre um crédito na província ultramarina de Timor destinado a ocorrer ao pagamento de diversos encargos