1953-04-21 - Resolução da Assembleia Nacional - Presidência da República

Resolução da Assembleia Nacional sobre a ausência para Espanha do Chefe do Estado

1953-04-21 - Decreto-Lei 39179 - Presidência do Conselho e Ministério do Ultramar

Autoriza as províncias ultramarinas da Guiné e de Macau a contrair no Fundo de Fomento Nacional empréstimos destinados à execução dos empreedimentos incluídos no Plano de Fomento.

1953-04-21 - Portaria 14343 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Justiça

Aumenta com mais um escriturário de 2.ª classe o quadro do pessoal do tribunal da comarca de Beja

1953-04-21 - Portaria 14344 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

Aumenta de um copista o quadro do pessoal auxiliar dos serviços anexados do registo predial e do registo civil de vários concelhos

1953-04-21 - Decreto-Lei 39180 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do Ministério dos Negócios Estrangeiros, destinado a reforçar verbas inscritas no capítulo 3.º do orçamento segundo dos mencionados Ministérios.

1953-04-21 - Decreto 39181 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios das Obras Públicas, da Educação Nacional, da Economia e das Comunicações e abre créditos a favor de vários Ministérios, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado - Introduz alterações nos orçamentos de vários Ministérios e autoriza a 5.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer uma quantia em conta da verba de despesas de anos eco (...)

1953-04-21 - Portaria 14345 - Ministério das Finanças - Inspecção Geral de Crédito e Seguros - Inspecção de Crédito

Fixa, relativamente ao ano económico de 1952, em 0,10 a percentagem com que os bancos e casas bancárias têm de contribuir para a fiscalização, nos termos do n.º 7.º do artigo 12.º do Decreto n.º 10634

1953-04-21 - Decreto-Lei 39182 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna

Altera a categoria de alguns postos consulares de carreira e fixa as dotações para despesas de residência dos mesmos postos.

1953-04-21 - Portaria 14346 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Política e Civil

Manda publicar nas províncias ultramarinas, para nas mesmas ter execução, o Decreto-Lei n.º 38961, que determina a abolição das cartas de saúde e respectivos vistos consulares