Decreto 39181, de 21 de Abril
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
- Fonte: Diário do Governo n.º 80/1953, Série I de 1953-04-21.
- Data: 1953-04-21
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Sumário
Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios das Obras Públicas, da Educação Nacional, da Economia e das Comunicações e abre créditos a favor de vários Ministérios, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado - Introduz alterações nos orçamentos de vários Ministérios e autoriza a 5.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer uma quantia em conta da verba de despesas de anos económicos findos
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2458121.dre.pdf .
Aviso
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