1953-04-20 - Portaria 14339 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Justiça

Aumenta com um copista o quadro do tribunal municipal de Vouzela

1953-04-20 - Portaria 14340 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

Determina que sejam entre si anexados os serviços do registo civil e do registo predial no concelho de Redondo

1953-04-20 - Decreto-Lei 39176 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Fazenda Pública

Autoriza a Direcção-Geral da Fazenda Pública a ceder, a título definitivo, à Câmara Municipal de Lisboa uma parcela de terreno situada em S. Domingos de Benfica necessária à execução do arruamento de saída de Lisboa por Benfica (troço Campolide-Benfica da Avenida de Ceuta).

1953-04-20 - Decreto 39177 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da obra de adaptação do antigo edifício do Banco de Portugal em Viseu para instalação do Governo Civil e outras repartições públicas

1953-04-20 - Portaria 14341 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Abre créditos nas províncias ultramarinas de S. Tomé e Príncipe e Timor destinados, respectivamente, a reforçar uma verba inscrita na tabela de despesa ordinária do orçamento geral de 1952 e a custear as despesas com o transporte de um batelão da Austrália para Díli

1953-04-20 - Portaria 14342 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Autoriza o Governo-Geral de Moçambique a publicar um diploma legislativo aumentando o quadro do pessoal técnico dos serviços dos correios, telégrafos e telefones

1953-04-20 - Decreto-Lei 39178 - Ministério da Economia - Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas

Estabelece o sistema de recolha do leite destinado ao abastecimento público ou à indústria.