Decreto-lei 39176, de 20 de Abril
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Fazenda Pública
- Fonte: Diário do Governo n.º 79/1953, Série I de 1953-04-20.
- Data: 1953-04-20
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Sumário
Autoriza a Direcção-Geral da Fazenda Pública a ceder, a título definitivo, à Câmara Municipal de Lisboa uma parcela de terreno situada em S. Domingos de Benfica necessária à execução do arruamento de saída de Lisboa por Benfica (troço Campolide-Benfica da Avenida de Ceuta).
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/298935.dre.pdf .
Ligações para este documento
Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
-
1976-09-30 -
Decreto-Lei
702/76 -
Ministério da Agricultura e Pescas
Altera o Decreto-Lei n.º 39/76, de 19 de Janeiro, que define baldios e promove a sua entrega às comunidades que delas venham a fruir.
Aviso
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