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Decreto-lei 39176, de 20 de Abril

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Sumário

Autoriza a Direcção-Geral da Fazenda Pública a ceder, a título definitivo, à Câmara Municipal de Lisboa uma parcela de terreno situada em S. Domingos de Benfica necessária à execução do arruamento de saída de Lisboa por Benfica (troço Campolide-Benfica da Avenida de Ceuta).

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/298935.dre.pdf .

Ligações para este documento

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1976-09-30 - Decreto-Lei 702/76 - Ministério da Agricultura e Pescas

    Altera o Decreto-Lei n.º 39/76, de 19 de Janeiro, que define baldios e promove a sua entrega às comunidades que delas venham a fruir.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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