1953-04-16 - Decreto 39172 - Presidência da República

Convoca extraordinàriamente a Assembleia Nacional para reunir no dia 27 do corrente mês

1953-04-16 - Portaria 14331 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Justiça

Aumenta com mais um oficial de diligências o quadro do pessoal do tribunal da comarca de Moimenta da Beira

1953-04-16 - Portaria 14332 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

Aumenta de um copista o quadro do pessoal auxiliar dos serviços anexados do registo civil e do registo predial nos concelhos de Condeixa-a-Nova, Valpaços e Vouzela

1953-04-16 - Decreto-Lei 39173 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Fazenda Pública

Autoriza a Câmara Municipal de Lisboa a efectivar com o Estado a permuta de um terreno destinado a construção da Casa dos Correios, Telégrafos e Telefones.

1953-04-16 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Torna público terem os Governos Português e do Luxemburgo acordado na concessão recíproca de facilidades para a entrada nos seus territórios dos cidadãos em viagens de trânsito, negócios ou recreio

1953-04-16 - Portaria 14333 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral do Fomento - Serviços de Valores Postais

Emite e manda pôr em circulação na província ultramarina de Macau bilhetes-cartas avião da taxa de 40 avos

1953-04-16 - Portaria 14334 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Autoriza o Governo-Geral de Angola a utilizar uma quantia do saldo do orçamento privativo do serviço autónomo de luz e água de Luanda na criação de lugares remunerados e alargamento de quadros do mesmo serviço

1953-04-16 - Portaria 14335 - Ministério da Economia - Comissão de Coordenação Económica

Permite o acondicionamento em garrafas e em garrafões com determinada capacidade dos vinhos de pasto tintos e brancos regionais e de marca registada, cuja entrada na ilha da Madeira seja permitida ou autorizada, ao abrigo do Decreto n.º 18041 - Autoriza a entrada na mesma ilha dos vinhos de força alcoólica não superior a 12º centesimais classificados nos concursos nacionais de vinhos engarrafados de marca registada realizados com o patrocínio da Junta Nacional do Vinho