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Decreto-lei 39173, de 16 de Abril

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Sumário

Autoriza a Câmara Municipal de Lisboa a efectivar com o Estado a permuta de um terreno destinado a construção da Casa dos Correios, Telégrafos e Telefones.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/298933.dre.pdf .

Ligações para este documento

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1963-07-01 - Decreto-Lei 45103 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

    Aprova o Código da Contribuição Industrial, publicado em anexo.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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